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A União Federal, visando a construção de importante obra pública, abriu procedimento licitatório, na modalidade concorrência, sendo o valor da contrat...
Nos crimes de licitações, a ação penal é pública incondicionada porque
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Considere que uma empresa concessionária de serviço público de transporte de passageiros esteja sendo acionada judicialmente por usuários que alegam t...
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Em relação a invalidação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que
Sobre a parceria público-privada prevista na Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que