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Em relação a invalidação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a duração dos contratos administrativos deve observar a seguinte regra:
Um servidor público recém nomeado para cargo efetivo na Administração direta foi convidado para representar o Brasil em conselho internacional situado...
Os contratos administrativos possuem determinadas peculiaridades em relação aos contratos regidos pelo Direito Privado. Entre elas, pode-se citar a im...
Quando se diz que as relações da Administração pública estão sujeitas à hierarquia, se quer dizer que é possível estabelecer alguma relação de coorden...
Analise a seguinte situação hipotética: Em razão da realização de evento desportivo de âmbito mundial, foi editada Lei Federal determinando que, duran...
Em relação à perda de cargo do juiz federal é correto afirmar que, dentre outras situações pertinentes,
Sobre a revogação e anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:
Sobre a anulação do ato administrativo, considere:I. A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela...
O SBDC – Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica − CADE e pela Secretaria de Acompanha...
O Supremo Tribunal Federal em importante julgamento declarou inconstitucional considerar como fatores de averiguação da proposta mais vantajosa os val...