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Sobre a revogação e anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:
A modalidade pregão, regulada pela Lei nº 10.520/2002, tem por característica
Conforme a Constituição Federal e a Lei nº 8.987/1995, a concessão e a permissão são espécies de delegação da prestação de serviços públicos pelo Esta...
Um órgão integrante da Administração pública de determinado ente federal necessita adquirir móveis para uma nova unidade de centralização de serviços ...
Considere as seguintes assertivas:I. Dissolução de reunião.II. Apreensão de mercadorias deterioradas.III. Notificação do administrado.IV. Vistoria.Con...
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) trata da importância da apresentação da declaração de bens e valores pertencentes ao patrimôni...
Numa situação na qual o Estado recebe, por transferência da União, a autorização para prestar e explorar determinado serviço público de competência de...
Na fase de habilitação de um processo licitatório, exigir-se-á dos interessados exclusivamente a documentação relativa
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:
No processo administrativo,
Nos atos e processos administrativos, a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. NÃO estão sujeitos à proteção do sigilo