Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204145023Conforme a Constituição Federal e a Lei nº 8.987/1995, a concessão e a permissão são espécies de delegação da prestação ...1457941204145023Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoConforme a Constituição Federal e a Lei nº 8.987/1995, a concessão e a permissão são espécies de delegação da prestação de serviços públicos pelo Estado a terceiros,Asendo a primeira classificada como contrato e a segunda como ato precário, razão pela qual somente a concessão exige prévia licitação.Bsendo a permissão equivalente à autorização e cabível nas hipóteses em que o Poder público pretende estimular a competição e eficiência, razão pela qual está submetida a regime privado.Cdevendo o Estado lançar mão da primeira quando não pretenda manter a titularidade do serviço concedido e, em sentido oposto, da segunda quando pretenda manter a sua titularidade; assim, a permissão aplica-se a serviços cuja exploração possa ser delegada por período menor de tempo.Daplicáveis, respectivamente, para serviços públicos de prestação direta e exclusiva pelo Estado e para serviços públicos não autossuficientes, em razão da natureza precária do contrato da segunda espécie de delegação.Eque, necessariamente, devem ser precedidas de licitação, a primeira obrigatoriamente na modalidade concorrência e à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, já a segunda podendo ser feita à pessoa física.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109983Direito AdministrativoOs poderes hierárquicos do Chefe do Poder Executivo compreendem a possibilidade deQuestão 457941204124146Direito AdministrativoAs empresas "X" e "Z" pretendem participar de procedimentos licitatórios promovidos por uma Prefeitura de determinada cidade de grande porte do Estado...Questão 457941204134157Direito AdministrativoSuponha que Joaquim é prefeito de uma cidade do interior do Amazonas e deseja publicar um decreto de autorização para funcionamento de bancas de jorna...Questão 457941204152098Direito AdministrativoEm uma das escolas técnicas do ensino público de um Estado da Federação foi implantado um programa de desenvolvimento e execução de projetos ligados a...Questão 457941204162283Direito AdministrativoGilberto, servidor público do Ministério Público do Estado da Paraíba, recebe verbas indenizatórias e vantagens pecuniárias. Dentre as verbas recebida...Questão 457941204162886Direito AdministrativoNuma licitação realizada por um Tribunal de Contas, ocorreu empate de preços e condições para fornecimento de serviços de desenvolvimento de um softwa...Questão 457941204172691Direito AdministrativoCatarina, servidora pública federal, requereu licença por motivo de afastamento do seu cônjuge, uma vez que respeitados os requisitos legais para tal ...Questão 457941204181009Direito AdministrativoNo tocante ao regime da concessão de serviços públicos, na sua forma tradicional, a Lei Federal nº 8.987/95Questão 457941204186020Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/1990, no que diz respeito ao auxílio-moradia, é correto afirmar:Questão 457941204192767Direito AdministrativoJoão, servidor público federal, pretende retirar do mundo jurídico determinado ato administrativo, em razão de vício nele detectado, ou seja, por ter ...