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No processo administrativo,
Considere:I. Aplicação retroativa de nova interpretação.II. Sigilo nos processos administrativos.III. Promoção pessoal de agentes ou autoridades.IV. R...
Os estudiosos da Análise Econômica do Direito questionam o modelo contratual clássico, que pressupõe um conhecimento completo e ex ante sobre os event...
O agente público, empregado de uma sociedade de economia mista, que se utilizou dos caminhões da empresa para fazer remoção de terra de terreno de sua...
Considere os seguintes itens:I. Exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade do próprio Município, da União, dos Estados, do Di...
O regramento constitucional do Regime Próprio de Previdência Social dos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
Considere que determinada autoridade pública tenha concedido licença para funcionamento de um estabelecimento comercial sem, contudo, atentar para o f...
É VEDADO à autoridade jurisdicional, no controle dos atos administrativos,
A Lei prevê, além do vencimento que poderão ser pagos ao servidor, indenizações, gratificações e adicionais. É regra atinente a essas vantagens o
A respeito do conceito de serviço público, é correto afirmar:
São princípios da licitação expressamente citados na Lei nº 8.666/93, dentre outros,