Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204141919O agente público, empregado de uma sociedade de economia mista, que se utilizou dos caminhões da empresa para fazer remo...1457941204141919Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021O agente público, empregado de uma sociedade de economia mista, que se utilizou dos caminhões da empresa para fazer remoção de terra de terreno de sua propriedade no curso da construção de sua casa de veraneio,Acomete ato de improbidade, sob a modalidade que gera prejuízo ao erário, o que dispensa a prova de culpa, ficando absorvida a responsabilidade funcional.Bpode ser disciplinarmente punido, mediante regular processo administrativo, não incidindo a lei de improbidade por se tratar de empregado público, sujeito, portanto, a regime celetista.Cincide em potencial responsabilidade criminal e civil, não se tipificando ato de improbidade em relação à pessoa jurídica sujeita a regime jurídico de direito privado, salvo se demonstrado prejuízo ao capital social composto por recursos públicos.Dcomete ato de improbidade, em virtude de enriquecimento ilícito, tendo em vista que as empresas estatais, integrantes da Administração pública indireta, podem ser sujeitos passivos daquela infração.Enão se exime de responsabilidade administrativa, criminal e civil, mas a configuração de ato de improbidade depende da comprovação de que o poder público concorre com mais de 50% da receita anual da empresa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107479Direito AdministrativoCom relação ao ato administrativo é correto afirmar queQuestão 457941204126064Direito AdministrativoA desconcentração administrativa, com a criação de órgãos públicos, mais especificamente para ampliação do número de secretarias de estado,Questão 457941204134864Direito AdministrativoConsidere que o Estado pretenda conceder à iniciativa privada a exploração de uma rodovia estadual e, restando evidenciado que a receita tarifária obt...Questão 457941204135438Direito AdministrativoDurante a pandemia do novo coronavírus muitos dos entes federados editaram normas obrigando a população a usar, em ambientes de acesso ao público, más...Questão 457941204144887Direito AdministrativoSuponha que o Chefe do Poder Executivo, valendo-se das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, pretenda proceder a uma gra...Questão 457941204158207Direito AdministrativoAdemar, regularmente aprovado em concurso público de provas e títulos para o cargo de Juiz do Trabalho, é nomeado e toma posse formal no cargo. No ent...Questão 457941204175242Direito AdministrativoUm dos atributos do poder de polícia denomina-se autoexecutoriedade. Segundo ele, a Administração Pública tem o poder de compelir materialmente o admi...Questão 457941204176899Direito AdministrativoDurante a prestação de serviço público por particular, mediante regular contratação com a Administração pública, esta entendeu por bem promover altera...Questão 457941204185980Direito AdministrativoO julgamento das propostas apresentadas em regular procedimento de concorrência deve ser feitoQuestão 457941205283892Direito AdministrativoConsidere:I. Trata-se de documento vinculativo.II. Trata-se de documento obrigacional.III. Apresenta característica de compromisso para contratação im...