Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204126064A desconcentração administrativa, com a criação de órgãos públicos, mais especificamente para ampliação do número de sec...1457941204126064Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TJ-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração PúblicaA desconcentração administrativa, com a criação de órgãos públicos, mais especificamente para ampliação do número de secretarias de estado,Ademanda prévia autorização legislativa, tal como ocorre para a criação de autarquias e empresas públicas.Bocorre em caráter normativo suplementar, mediante delegação legislativa para o Chefe do Executivo.Cinsere-se na competência exclusiva do Chefe do Executivo, para disciplinar a matéria mediante decreto.Dembora não envolva a criação de uma nova pessoa jurídica, constitui matéria de reserva de lei em sentido formal.Econstitui matéria de organização administrativa, podendo ser manejada por ato infralegal, assim como a descentralização.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119796Direito AdministrativoDe acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 e observado o princípio da segregação de funções, os servidores públicos que participaram de procedimen...Questão 457941204120191Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,Questão 457941204131179Direito AdministrativoNa gestão de um contrato de obra pública podem-se elencar algumas irregularidades comuns. Considere:I. Discordância entre a constante do edital do pro...Questão 457941204143894Direito AdministrativoA fim de adequar a despesa com pessoal ativo e inativo ao limite estabelecido em lei complementar federal, o Governador de determinado Estado promoveu...Questão 457941204158531Direito AdministrativoA possibilidade do poder concedente introduzir alterações unilaterais nos contratos de concessão regidos pela Lei nº 8.987/1995, por motivos justifica...Questão 457941204164483Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/90, a nomeação é uma das formas de provimento de cargo público, aplicável para ocupação deQuestão 457941204172638Direito AdministrativoMunicípios limítrofes, localizados dentro de um mesmo Estado brasileiro, celebraram um acordo tendo por objeto a gestão associada de serviços de sanea...Questão 457941204180732Direito AdministrativoA publicidade dos atos externos da Administração Pública confereQuestão 457941204190720Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas sobre as vantagens dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei nº 8.112/1990:I. A ajuda de custo poder...Questão 457941204320971Direito AdministrativoA respeito do conceito de órgão público é correto afirmar que