Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204119796De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 e observado o princípio da segregação de funções, os servidores públicos ...1457941204119796Ano: 2025Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 e observado o princípio da segregação de funções, os servidores públicos que participaram de procedimento de licitação, cujos atos tenham sido objeto de questionamento, poderãoAsolicitar que lhes seja garantida defesa técnica, independentemente de seus atos terem sido objeto de submissão a análise jurídica de legalidade pelo órgão incumbido da representação do referido ente.Bcontar com defesa, judicial e extrajudicial, pela advocacia pública incumbida da representação jurídica do ente público que integram, no caso de terem praticado os atos impugnados com estrita observância das orientações do órgão de assessoramento jurídico.Cresponder objetiva e solidariamente com o ente público cuja estrutura administrativa integram, desde que demonstrado nexo de causalidade entre conduta e prejuízo apurado.Ddelegar as competências exercidas, inclusive para fins de isenção de responsabilidade, caso tenham solicitado expressa autorização para a prática dos atos impugnados.Epleitear que lhes seja destacada defesa técnica, restrita ao âmbito administrativo, desde que os atos impugnados tenham conteúdo decisório final e tenham sido prévia e especificamente submetidos a análise de viabilidade jurídica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204124698Direito AdministrativoConsidere que determinados municípios do estado do Rio Grande do Norte pretendam consorciar-se, tendo por objetivo a gestão associada de serviços públ...Questão 457941204131788Direito AdministrativoÀ luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990), acerca dos direitos e vantagens ali estabelecidos,Questão 457941204134549Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal, são princípios expressos que regem a Administração pública direta e indireta:Questão 457941204135617Direito AdministrativoNa classificação dos agentes públicos, são definidos como agentes credenciados aqueles queQuestão 457941204145597Direito AdministrativoEm processo administrativo disciplinar apurando suposta conduta infracional cometida por servidor público – acusado de ter solicitado e recebido vanta...Questão 457941204154623Direito AdministrativoA Administração pública direta contrata seus servidoresQuestão 457941204158212Direito AdministrativoA Administração pública de determinado Município do Paraná firmou contrato de obra, precedido de licitação, para construção de um ginásio esportivo, q...Questão 457941204163900Direito AdministrativoNos termos previstos na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é regra atinente à delegação...Questão 457941204180729Direito AdministrativoA improbidade administrativa, tratada no artigo 37 da Constituição Federal, ocorre quando há descumprimentoQuestão 457941204193612Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que