Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204163900Nos termos previstos na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal...1457941204163900Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRE-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Nos termos previstos na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é regra atinente à delegação queAa edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.Bo ato de delegação é irrevogável.Co ato de delegação e o de sua revogação devem ser publicados em meio oficial.Das decisões tomadas por delegação considerar-se-ão adotadas tanto pelo delegado como por aquele que delegou.Eé incabível no ato de delegação ressalvas de exercício da atividade delegada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111822Direito AdministrativoUma associação de direito privado, criada por fundação pública, pretende qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público. Cumpr...Questão 457941204124921Direito AdministrativoNo que se refere às entidades da Administração Indireta federal, o controle administrativo por meio do regime de “tutela”, também chamado de “supervis...Questão 457941204152805Direito AdministrativoDeterminado Estado da Federação tem investido em diversos projetos de parceria com a iniciativa privada para obras de infraestrutura, a fim de associa...Questão 457941204178737Direito AdministrativoA Administração celebrou contrato tendo por objeto a utilização de programas de informática e, identificando condições financeiras vantajosas para a m...Questão 457941204178786Direito AdministrativoPaulo, servidor público federal, deixou de praticar, deliberadamente, ato de ofício que era de sua competência. A referida condutaQuestão 457941204185602Direito AdministrativoO poder disciplinar é a faculdadeQuestão 457941204187272Direito AdministrativoO bem público de uso especialQuestão 457941204193486Direito AdministrativoNos atos administrativos:Questão 457941204200660Direito AdministrativoOs encargos, poderes, deveres e direitos atribuídos aos órgãos, aos cargos e também aos agentes públicos, intitulam-se, no campo de ação da Administra...Questão 457941205283146Direito AdministrativoEm determinado processo administrativo de âmbito federal, durante a fase de instrução, constatou-se que a matéria nele versada envolvia assunto de int...