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Considerando a condição de ingresso no serviço público, é correto afirmar:
Um município desenvolveu projeto para urbanização de determinado bairro. Dentre os atos e as medidas previstos, estava a construção de posto de saúde,...
Os atos administrativos são dotados de atributos próprios, que os distinguem de outros atos e negócios jurídicos, a exemplo da
Quanto ao título que trata dos vencimentos, vantagens e direitos dos membros do Ministério Público, tem-se a conhecida rubrica do salário família. No ...
A possibilidade de interdição de um estabelecimento por violação a normas sanitárias pelo poder público, independentemente de autorização judicial, de...
Determinado Município pretende descentralizar o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Em vista das alternativas disponíve...
De acordo com a Lei no 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, especificamente no tocante à ...
No tocante à interrupção na prestação de serviços públicos, é entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça que
O representante legal da Empresa XYZ, que possui contrato com o Estado do Piauí destinado à construção de obra pública, foi chamado pelo Tribunal de C...
Uma concessionária que explora rodovia estadual, no decorrer da execução das obras de duplicação de determinado trecho, não executou adequadamente as ...
Conjunto de órgãos integrados na estrutura central de cada poder das pessoas jurídicas de direito público com capacidade política. Trata-se da adminis...