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As sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas
Uma empresa pública e uma sociedade de economia mista, ambas dedicadas à atividade bancária e controladas pelo mesmo ente político, decidem, por seus ...
A propósito da celebração de parcerias com as chamadas Organizações Sociais, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 1.923, ao examinar a Lei federal nº...
Os vícios do ato administrativo que podem ser convalidados são aqueles relativos
O direito brasileiro apresenta uma evolução coerente com aquela adotada pelos países da família romano-germânica no que tange à responsabilidade públi...
Em relação à duração dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/1993 estabelece o prazo máximo de vigência de
O diretor executivo de uma sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica
Manoel, servidor público federal, foi punido com a penalidade de suspensão por sessenta dias. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, após o decurso de deter...
Segundo nos informa a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, na Seção III – Das Obras e Serviços,...
É INCORRETO afirmar que são formas de provimento de cargo público, dentre outras, a
A Administração pública de determinado ente federado celebrou regularmente, com base na Lei nº 8.666/1993, contrato de prestação de serviços de manute...