Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204124032A propósito da celebração de parcerias com as chamadas Organizações Sociais, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 1.923...1457941204124032Ano: 2024Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Entidades ParaestataisA propósito da celebração de parcerias com as chamadas Organizações Sociais, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 1.923, ao examinar a Lei federal nº 9.637/1998,Adeclarou inconstitucional a exigência, contida na lei, de percentual de representantes do poder público no Conselho de Administração das Organizações Sociais, por entender violadora da liberdade de associação prevista nos incisos XVII e XVIII do art. 5º da CF/88.Bafastou, para as Organizações Sociais, o dever de licitar para realizar contratações com terceiros e de realizar concurso público para admissão de pessoal.Cdeclarou a inconstitucionalidade da qualificação discricionária de entidades da sociedade civil como Organizações Sociais, conferindo eficácia ex nunc à decisão, de maneira a manter os ajustes firmados até a data do julgamento.Dextinguiu a ação, sem julgamento de mérito, em razão da perda do objeto, tendo em vista a superveniência da Lei nº 13.019/2014 (parcerias com Organizações da Sociedade Civil).Edeu interpretação conforme à lei, para afastar o uso do contrato de gestão no âmbito do SUS, em vista do que dispõe o § 1º, do art. 199 da CF/88, que estabelece o convênio como instrumento adequado para participação das instituições privadas naquele Sistema.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109904Direito AdministrativoConsidere a seguinte citação: Um problema subjacente ao denominado orçamento baseado em desempenho envolve o desafio da clareza. O termo é um dos muit...Questão 457941204114022Direito AdministrativoArnaldo é servidor público estatutário há cerca de dez anos, classificado no setor de transportes da secretaria da educação e responsável pela logísti...Questão 457941204150685Direito AdministrativoSuponha que o Estado do Maranhão pretenda criar uma entidade integrante da Administração pública indireta, com personalidade jurídica própria, sujeita...Questão 457941204153520Direito AdministrativoDentre as vantagens da utilização do Sistema de Registro de Preços está aQuestão 457941204159720Direito AdministrativoEm determinado processo administrativo disciplinar, o servidor acusado promoveu sua defesa pessoalmente, mediante manifestação e produção de provas no...Questão 457941204161920Direito AdministrativoConcernente ao pregão, considere:I. É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.II. A fas...Questão 457941204166522Direito AdministrativoBeltrano, agente público, foi processado por improbidade administrativa, haja vista ter praticado ato ímprobo que atenta contra os princípios da Admin...Questão 457941204178229Direito AdministrativoTudo o que diz respeito à organização e ao funcionamento dos serviços públicos propriamente ditos, gerais ou locais, quer a Administração aja por via ...Questão 457941204180153Direito AdministrativoContempla, respectivamente, característica e aperfeiçoamento possível da Lei nº 8.666/93:Questão 457941204194669Direito AdministrativoUm juiz do Tribunal Regional do Trabalho recebeu, para si imóvel, a título de gratificação de quem tinha interesse, indireto, que pudesse ser amparado...