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NÃO constitui característica da concessão de serviço público:
Marta figura como interessada em determinado processo administrativo de âmbito federal, no entanto, foi proibida de extrair cópia dos autos, bem como ...
Um Município, devidamente autorizado pelo Legislativo local, lavrou escritura de doação de um terreno em favor do Estado para que lá fosse construído ...
Em situação em que se afigure viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas, paralelas, não excludentes e em condiç...
No que toca à Administração Pública, o controle judicial poderá ser exercido por meio de
A Lei nº 8.112/1990 dispõe que o aproveitamento é forma de
Uma empresa produtora de equipamentos de saúde foi contratada pela Secretaria Estadual de Saúde para fornecer ventiladores pulmonares para o Hospital ...
Um administrado apresentou requerimento de expedição de licença à Administração pública, instruído nos termos das exigências legais pertinentes. A aut...
Considere as seguintes afirmações a respeito da organização administrativa:I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei esp...
O Ministério Público do Estado do Amazonas ajuizou ação de improbidade administrativa contra diversos agentes públicos, sob a alegação da prática de a...
NÃO configura hipótese legal de dispensa de licitação a