Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204163121A Constituição da República estabelece uma série de competências e atribuições para o Poder Público em favor da populaçã...1457941204163121Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Definição e Classificação de Serviços PúblicosA Constituição da República estabelece uma série de competências e atribuições para o Poder Público em favor da população. A execução material dessas atividadesAdeve se dar em regime de exclusividade pelos entes federados indicados na Constituição Federal, caso contrário, perdem a qualificação de serviços públicos.Bdepende de delegação à iniciativa privada, a fim de garantir o volume de investimentos necessários ao bom desempenho, sob a forma de permissão ou concessão.Cpode se dar em regime de exclusividade ou não, admitindo-se a delegação à iniciativa privada nos termos da lei, que pode autorizar a outorga da titularidade por tempo determinado e mediante remuneração proporcional a tanto.Dpode ser atribuída à iniciativa privada, sem prejuízo de eventual prestação direta, mas se estiverem sujeitos à livre iniciativa, prescindindo de delegação ou mesmo autorização, não se consubstanciam em serviço público.Epode ser feita somente pelos entes integrantes da Administração direta e indireta, tendo em vista que deve observar o regime jurídico de direito público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204130460Direito AdministrativoNo tocante à atividade de controle da Administração Pública,Questão 457941204156000Direito AdministrativoRodrigo é servidor público federal e chefe de determinada repartição pública. Rodrigo indeferiu as férias pleiteadas por um de seus subordinados, o se...Questão 457941204181186Direito AdministrativoClaudio, servidor público municipal, foi demitido do serviço público. Dois anos após a aplicação da aludida pena, esta foi invalidada por sentença jud...Questão 457941204185516Direito AdministrativoEm matéria de poderes administrativos, o poder regulamentar tem como objeto a edição de atos administrativos normativos, os quais contêm determinaçõesQuestão 457941204186255Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas:I. Pode adotar uma das modalidades de sociedade disciplinadas pela legislação comercial.II. Seja de âmbito federal, ...Questão 457941204190411Direito AdministrativoConsidere as seguintes proposições acerca das entidades políticas e administrativas:I. As entidades estatais são pessoas jurídicas de direito público ...Questão 457941204196344Direito AdministrativoA administração pública brasileira, conforme o artigo 37 da Constituição Federal, obedece aos princípios daQuestão 457941204196863Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.666/93, para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respect...Questão 457941204321359Direito AdministrativoA criação de empresas estatais e de autarquias é expressão deQuestão 457941205284161Direito AdministrativoUm ente federado pretende desenvolver projeto para ampliação e conservação de sua malha rodoviária, com vistas a permitir o escoamento da produção de ...