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A criação de empresas estatais e de autarquias é expressão de
Considere as duas situações distintas abaixo.I. A Administração Pública convocou empresa vencedora de licitação para assinar o respectivo termo de con...
Dentre as espécies de atos administrativos, os
No tocante às regras típicas do regime jurídico administrativo, é sabido que nem todas se aplicam às empresas estatais – assim consideradas as empresa...
Suponha que o Estado pretenda aumentar a prestação de serviços públicos na área da saúde com ampliação da rede e especialização do corpo funcional, ou...
Muito se discute acerca do conceito de serviço público. Não se questiona, contudo, a possibilidade de delegação à iniciativa privada, atendidos certos...
A aplicação da teoria da imprevisão, de modo a recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e evitar eventual rescisão contratual é consequê...
São deveres do administrado perante a Administração pública:I. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória sua presenç...
No que concerne ao pregão, é INCORRETO afirmar:
O retorno do servidor aposentado ao quadro de pessoal da ativa, devido à constatação de não mais persistirem as condições que deram causa a sua aposen...
No tocante ao Decreto nº 5.504/2005, é correto afirmar: