Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204185516Em matéria de poderes administrativos, o poder regulamentar tem como objeto a edição de atos administrativos normativos,...1457941204185516Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRF2ªDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarEm matéria de poderes administrativos, o poder regulamentar tem como objeto a edição de atos administrativos normativos, os quais contêm determinaçõesAgerais, incidindo sobre todos os fatos ou situações enquadradas nas hipóteses que abstratamente prevêem.Bespecíficas, aplicáveis nas hipóteses delineadas e enumeradas em seus termos e correspondentes condições.Cque devem ser observadas em determinadas e específicas situações, observadas as regulamentações específicas.Despecificadas no próprio ato, mas cuja aplicabilidade depende da expedição de ato complementar.Ea serem aplicadas sempre que não for possível estabelecer critérios subjetivos para elucidar determinadas situações.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117758Direito AdministrativoDeterminado órgão público pretende lançar um edital de licitação para compra de merenda escolar. Durante a instrução do processo administrativo, a equ...Questão 457941204120122Direito AdministrativoSuponha que tenha ocorrido um desabamento em uma escola pública estadual ferindo professores e alunos. Algumas das vítimas solicitaram indenização ao ...Questão 457941204125541Direito AdministrativoDe acordo com o regime estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, a revogação de um procedimento licitatório em cursoQuestão 457941204133599Direito AdministrativoConsidere, hipoteticamente, que a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas tenha instaurado um procedimento licitatório para contratar o desenvolvimen...Questão 457941204135252Direito AdministrativoA Lei de Parcerias Público-Privadas do Estado de Goiás – Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004 –, ao regulamentar essa espécie de mecanismo de colabo...Questão 457941204139854Direito AdministrativoPaulo da Silva é servidor federal e foi designado para compor Comissão Processante destinada a apurar a responsabilidade de outro servidor público. Ao...Questão 457941204158241Direito AdministrativoMarilda é comerciante e possui um estabelecimento comercial funcionando no mesmo local há alguns anos. Recentemente recebeu a visita de um fiscal da A...Questão 457941204162283Direito AdministrativoGilberto, servidor público do Ministério Público do Estado da Paraíba, recebe verbas indenizatórias e vantagens pecuniárias. Dentre as verbas recebida...Questão 457941204192566Direito AdministrativoA licitação na modalidade de pregão pode ser adotadaQuestão 457941204193481Direito AdministrativoA investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental...