Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204192269No que diz respeito à delegação de competência no processo administrativo próprio da Administração Pública Federal, é ce...1457941204192269Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT-4Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasNo que diz respeito à delegação de competência no processo administrativo próprio da Administração Pública Federal, é certo queAserá permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.Bpoderá ser objeto de delegação, entre outras, a edição de atos de caráter normativo ou matérias de competência privativa do órgão administrativo.Co ato de delegação não pode ser anulado ou revogado pela Administração, sendo necessária a providência cabível ao Poder Judiciário.Das decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.Einexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111285Direito AdministrativoConsidere:I. São sempre passíveis de apreciação judicial.II. Sujeitam-se à lei.III. É espécie de ato jurídico.IV. Em regra, não produzem efeitos juríd...Questão 457941204123484Direito AdministrativoOs contratos de concessão de serviço público regidos pela Lei nº 8.987/1995 estabelecem, quanto aos bens reversíveis, queQuestão 457941204124547Direito AdministrativoO poder da Administração Pública reconhecido como discricionário é aquele que gera prerrogativa deQuestão 457941204128954Direito AdministrativoÉ exemplo de Autarquia FederalQuestão 457941204146956Direito AdministrativoA constituição de uma pessoa jurídica para integrar a Administração indireta dependeQuestão 457941204150479Direito AdministrativoConsidere: (I) Teoria Geral dos Contratos; (II) Disposições de Direito Privado. No que concerne aos itens apresentados,Questão 457941204156050Direito AdministrativoSuponha que o Secretário de Transportes de determinado Estado tomou conhecimento, por intermédio de matéria jornalística, da existência de longas fila...Questão 457941204167937Direito AdministrativoAcerca dos contratos administrativos, considere:I. Admite-se contrato verbal com a Administração para compras em regime de adiantamento, com valor lim...Questão 457941204180728Direito AdministrativoA Constituição Federal, em seu artigo 1o, estabelece o Estado Democrático de Direito. Duas ideias são inerentes a esse tipo de Estado: uma concepção m...Questão 457941204321736Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas concernentes ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990):I. Contar-se-á apenas par...