Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204123484Os contratos de concessão de serviço público regidos pela Lei nº 8.987/1995 estabelecem, quanto aos bens reversíveis, qu...1457941204123484Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT-7Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoOs contratos de concessão de serviço público regidos pela Lei nº 8.987/1995 estabelecem, quanto aos bens reversíveis, queAnão podem ser adquiridos pela concessionária de serviço público, sendo dever do poder concedente promover as aquisições desses ativos e ceder o uso à então contratada para a prestação dos serviços.Bsão os bens afetados ao serviço público, independentemente da origem da aquisição e, como tal, devem ser indenizados à concessionária responsável pela prestação dos serviços públicos ao término da concessão.Cao término da concessão, os bens afetados ao serviço público devem ser transferidos ao ente público titular do serviço público, caso já não estejam em sua titularidade, cabendo indenização à concessionária quanto aos não amortizados.Dextinta a concessão, os bens reversíveis devem ser adquiridos pela nova concessionária de serviço público diretamente da contratada anterior, vedada a interrupção da prestação do serviço.Esão apenas aqueles adquiridos pela concessionária na vigência do contrato de concessão, não cabendo qualificar outros bens como reversíveis, tampouco como afetados ao serviço público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109386Direito AdministrativoAtena, servidora pública federal e chefe de determinada repartição, aplicou penalidade de suspensão ao servidor Dionísio em razão de falta cometida. A...Questão 457941204119252Direito AdministrativoA Resolução da Agência de Regulação dos Serviços Públicos nº 83/2013 prevê, em caráter excepcional, a dilação do prazo para a manifestação da fiscaliz...Questão 457941204135956Direito AdministrativoSob a ótica do controle administrativo, da tutela, autotutela e hierarquia nas entidades da Administração Indireta,Questão 457941204162184Direito AdministrativoO juiz, após a propositura de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, autuou e ordenou a notificação do requerido, ...Questão 457941204176935Direito AdministrativoNo início de nova gestão do Estado, a equipe do Governo decidiu implementar ampla reestruturação na Secretaria da Fazenda, com o objetivo de aumentar ...Questão 457941204186396Direito AdministrativoExpedida certidão falsa por uma repartição pública federal, não foi possível esclarecer qual servidor cometeu o ato ilícito, mas graves prejuízos sofr...Questão 457941204192953Direito AdministrativoA desapropriação indiretaQuestão 457941204194321Direito AdministrativoNo que concerne à modalidade de licitação leilão, é correto afirmar:Questão 457941204200854Direito AdministrativoA idade mínima para a investidura em cargo público é deQuestão 457941205283748Direito AdministrativoAs alterações passíveis de serem implementadas nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/1993