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Desapropriação é o procedimento intermédio do qual o Poder Público, lastreado em interesse público, necessidade pública ou interesse social, expropria...
A respeito dos direitos dos usuários de serviços públicos, previstos na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime jurídico de concessão e permissão...
A Lei Federal nº 9.784/1999 - Lei do Processo Administrativo - impõe como critério a ser observado na atuação nos processos administrativos a vedação ...
O Promotor de Justiça requisitou informações sobre determinado processo legislativo, objeto de inquérito civil, a serem prestadas no prazo de vinte di...
Diante da necessidade de pronta aquisição de canetas esferográficas, determinada repartição pública publicou edital de pregão presencial para aquisiçã...
Prevê a Lei no 8.666/93 que nos casos de Guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é
Dentre os requisitos de validade do ato administrativo, alguns são de cunho geral, facilmente identificáveis em todos os atos, outros nem tanto. A ide...
Nos termos da Lei nº 8.666/93, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos, se, decorrido determinado prazo da data da entrega das propos...
A Emenda Constitucional nº 19, de 1998, instituiu a possibilidade de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidade...
São princípios da licitação expressamente citados na Lei nº 8.666/93, dentre outros,