Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204178421A Emenda Constitucional nº 19, de 1998, instituiu a possibilidade de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e fi...1457941204178421Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração PúblicaA Emenda Constitucional nº 19, de 1998, instituiu a possibilidade de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta medianteAcelebração de contrato de programa, estabelecendo indicadores de qualidade e metas de redução de custos.Bcontrato de gestão, firmado entre os administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.Cedição de decreto do Poder Executivo atribuindo a qualificação de agência executiva ao órgão ou à entidade.Dinstituição de programa de qualidade, com compromisso de redução de custos e aumento de eficiência.Econsórcio público, envolvendo o órgão ou a entidade e o Poder Executivo, com o estabelecimento de ações compartilhadas voltadas à melhoria de eficiência e redução de custos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108049Direito AdministrativoNo que concerne às sanções administrativas aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução contratual, expressamente previstas na Lei nº ...Questão 457941204132132Direito AdministrativoA Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação. Uma das modalidades de licitação previstas na referida lei assim se ...Questão 457941204133341Direito AdministrativoA imposição de obrigações e restrições aos administradores, apenas nos limites necessários ao atingimento do interesse público colimado, constitui um ...Questão 457941204139804Direito AdministrativoO conceito de subordinação, na Administração pública, está diretamente ligadoQuestão 457941204144113Direito AdministrativoO exercício da convalidação pela Administração pública, nos termos do disposto na Lei nº 9.784/1999, está condicionado àQuestão 457941204150689Direito AdministrativoUm dos atributos do ato administrativo é a imperatividade, em decorrência do qualQuestão 457941204171890Direito AdministrativoUm servidor aposentado obtivera os benefícios de isenção integral do imposto de renda e redução da base de cálculo da contribuição previdenciária em d...Questão 457941204174884Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 9.784/99, o administrado que detém a condição de interessado em determinado processo administrativo tem direito aQuestão 457941204178889Direito AdministrativoEm se tratando de licitação para contratação de obra de grande vulto e alta complexidade técnica, a Administração poderá exigir dos licitantes:Questão 457941204188472Direito AdministrativoPara a prestação de serviços aéreos não regulares de transporte de passageiro, carga ou mala postal, é necessária