Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204174884Nos termos da Lei nº 9.784/99, o administrado que detém a condição de interessado em determinado processo administrativo...1457941204174884Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT-12Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosNos termos da Lei nº 9.784/99, o administrado que detém a condição de interessado em determinado processo administrativo tem direito aAacessar os autos apenas se houver decisão proferida, não havendo o direito de acesso em hipótese diversa.Bciência da tramitação do processo apenas, não podendo ter vista dos autos ou mesmo extrair cópias.Cvista dos autos apenas, não sendo garantida a ciência da tramitação do mesmo.Dvista dos autos e obtenção de cópias, não podendo, no entanto, ter acesso a eventuais decisões proferidas.Eciência da tramitação do processo, vista dos autos, obtenção de cópias de documentos nele contido e conhecimento das decisões proferidas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113113Direito AdministrativoA organização da Administração pública brasileira compreende a Administração direta, composta pelos órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas...Questão 457941204123159Direito AdministrativoEnquanto responde a inquérito criminal por crime de abuso de autoridade, o servidor ao qual foi imputada a conduta, praticada no exercício do cargo,Questão 457941204125833Direito AdministrativoA revogação de ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, somente pode se darQuestão 457941204133932Direito AdministrativoQuanto à responsabilidade civil do Estado:Questão 457941204158123Direito AdministrativoA Constituição Federal, texto original, já trazia vedação à acumulação de cargos públicos, proibição que permaneceu, com alterações, após as Emendas C...Questão 457941204158325Direito AdministrativoA Administração pública em sua atividade contratual está sujeita a regime jurídico distinto do de direito privado. Referido regime abrange desde a for...Questão 457941204172731Direito AdministrativoEduardo Henrique, servidor público estadual, praticou ato administrativo com vício de competência, isto é, praticou ato que, por atribuição legal, com...Questão 457941204192304Direito AdministrativoÉ correta a afirmação de que o exercício do poder regulamentar está consubstanciado na competênciaQuestão 457941204197258Direito AdministrativoDentre outras, é considerada hipótese de inexigilidade de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93:Questão 457941204321736Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas concernentes ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990):I. Contar-se-á apenas par...