Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204123159Enquanto responde a inquérito criminal por crime de abuso de autoridade, o servidor ao qual foi imputada a conduta, prat...1457941204123159Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT-7Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)Enquanto responde a inquérito criminal por crime de abuso de autoridade, o servidor ao qual foi imputada a conduta, praticada no exercício do cargo,Apode ser processado por infração disciplinar, mas não por ato de improbidade, considerando a identidade de natureza com o crime de abuso de autoridade.Bnão terá computado o tempo de exercício ou de serviço.Cnão pode ser processado por ato de improbidade ou por infração disciplinar, dada a natureza preferencial da responsabilidade criminal.Dtem o pagamento dos vencimentos imediatamente suspensos, independentemente de processo administrativo, até decisão final do inquérito criminal.Etambém pode responder a processo administrativo disciplinar, considerando a independência de instâncias, em especial se for identificada a existência de infração residual para a conduta do servidor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114810Direito AdministrativoAlém dos vencimentos ordinariamente pagos aos servidores públicos federais, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, podem lhes ser atribuídas algumas vanta...Questão 457941204119004Direito AdministrativoNo âmbito da estrutura administrativa, as Secretarias de Estado, enquanto órgãos que integram o Poder Executivo,Questão 457941204131413Direito AdministrativoA propósito do regime dos contratos administrativos, tal como estabelecido na Lei nº 8.666/1993,Questão 457941204134157Direito AdministrativoSuponha que Joaquim é prefeito de uma cidade do interior do Amazonas e deseja publicar um decreto de autorização para funcionamento de bancas de jorna...Questão 457941204139568Direito AdministrativoQuanto à dispensa e inexigibilidade de licitação,Questão 457941204147537Direito AdministrativoMárcio, servidor público federal, negou publicidade aos atos oficiais. Leonardo, também servidor público federal, deixou de cumprir a exigência de req...Questão 457941204150135Direito AdministrativoDeterminada pessoa política pretende descentralizar as atividades de fiscalização do cumprimento das normas sanitárias pelos estabelecimentos do setor...Questão 457941204162901Direito AdministrativoO serviço de abastecimento e tratamento de água é prestado por empresa municipal delegatária em determinado Município, tendo em vista o reconhecimento...Questão 457941204169030Direito AdministrativoA propósito de semelhanças ou distinções entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista sabe-se que,Questão 457941204190180Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas a respeito das alterações de contratos regulados pela Lei nº 8.666/1993:I. Os contratos regidos pela mencionada lei ...