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É correta a afirmação de que o exercício do poder regulamentar está consubstanciado na competência
A legislação vigente sobre desapropriação
Integram a Administração Pública
Afrodite, servidora pública do Município de Jaboatão dos Guararapes, injustificadamente, e sem estar comprometida por nenhuma moléstia, não compareceu...
A Lei nº 8.112/1990 determina que o servidor deve apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercíc...
As sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas
Acerca das disposições contidas na legislação que disciplina as penas aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, considere:I. Somente atinge a...
Considere as seguintes hipóteses:I. Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta compl...
Os contratos administrativos podem serI. modificados por acordo entre as partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.II. rescindi...
Considere as seguintes assertivas concernentes à fase de instrução do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal:I. Os intere...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, configuram atos de improbidade administrativa