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A legislação vigente sobre desapropriação
Paulo, servidor público de um determinado município do Estado de Alagoas, praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícit...
Uma rodovia estadual, cuja exploração é feita mediante contrato de concessão de serviço público, foi cenário de um grave acidente: um veículo particul...
Com relação à Administração indireta, no que concerne às características das autarquias, considere:I. As autarquias só por lei podem ser criadas.II. A...
De acordo com a Lei de Concessões, Lei nº 8.987/1995,
No tocante ao regime jurídico dos contratos administrativos, denomina-se revisão contratual
Donatello, autoridade competente, exigiu a prestação de garantia em um determinado contrato administrativo celebrado para contratação de obra pública....
A Administração pública segue regras e princípios no exercício de suas funções executivas. Referidos princípios
Suponha que a Administração pública municipal precise renovar sua frota de veículos que atende aos secretários e demais autoridades do Executivo. A Ad...
De acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 8.666/1993, os bens públicosI. dependem, em regra, de prévia autorização legislativa para alienação.II...
O princípio que traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou peculiares denomina-se ...