A Administração pública segue regras e princípios no exercício de suas funções executivas. Referidos princípios

Uma sociedade de economia mista federal, exploradora de atividade econômica em regime de concorrência, é formalmente orientada por seu acionista contr...

Acerca do uso da arbitragem nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 preceitua que:

A Lei nº 14.620/2023 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e altera leis que especifica) introduziu inovações na Lei de Desapropriações (Dec...

A propósito do processo administrativo disciplinar, a Lei nº 8.112/1990 estatui que

Suponha que determinado cidadão tenha sofrido ferimentos enquanto aguardava uma audiência em um prédio do Poder Judiciário, ocasionados por um servido...

Uma fundação responsável pela aplicação de medidas socioeducativas e reinserção social de jovens menores de idade constatou, em vistoria realizada apó...

Considere:I. pode ser vinculado;II. não admite condutas repressivas;III. é ilimitado, pois, do contrário, não geraria força cogente sobre os administr...

Rogério, na qualidade de servidor público federal, tem alguns problemas pessoais a serem resolvidos com urgência e outros a médio prazo. Diante disso,...

João, servidor público civil da União, deve ter exercício em outro município em razão de ter sido redistribuído. Ocorre que João encontra-se afastado ...

Concorrência, tomada de preços e convite são modalidades de licitação pública cuja aplicabilidade é determinada em função