///
Quanto à responsabilidade civil do Estado:
O exercício dos chamados Poderes da Administração deve guardar fundamento legal e observar os princípios que informam sua atuação. Nesse sentido, as
A Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que
A Administração pública de determinado ente federado está reorganizando sua estrutura, abrangendo a Administração indireta. Nesse campo, promoveu leva...
A adoção do sistema de registro de preços para aquisições, de acordo com as disposições legais aplicáveis,
Numa licitação para contratação de serviços de desassoreamento de uma represa, a autarquia responsável pelo serviço desclassificou uma das licitantes ...
O diretor de uma repartição pública aproveitou-se da necessidade da Administração pública adquirir um terreno para instalar uma unidade operacional am...
Ana, servidora pública federal, titular de cargo efetivo e investida da função de chefia de determinada repartição pública, recusou-se a assinar certi...
A compensação de despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em car...
Segundo a Lei nº 8.666 de 1993 e demais atualizações, como a Lei nº 9.648, de 1998, que institui normas para licitações e contratos da Administração P...
Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que: