Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204144113O exercício da convalidação pela Administração pública, nos termos do disposto na Lei nº 9.784/1999, está condicionado à1457941204144113Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Anulação e RevogaçãoO exercício da convalidação pela Administração pública, nos termos do disposto na Lei nº 9.784/1999, está condicionado àAnatureza jurídica vinculada do ato, tendo em vista que os atos discricionários não podem ser convalidados, porque objeto de juízo personalíssimo do administrador.Birretroatividade de seus efeitos, de forma que o ato convalidado só pode produzir efeitos após a data do ato de convalidação.Cdemonstração da existência de vício de qualquer natureza, quando a prática da convalidação se torna de rigor.Dmesma autoria, ou seja, o mesmo administrador na época da edição do ato viciado e depois, por ocasião da convalidação.Eque os vícios sejam passíveis de serem sanáveis, como os relativos à forma, e que da convalidação não resulte lesão ao interesse público nem a direito de terceiros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113290Direito AdministrativoA revogação do ato administrativoQuestão 457941204144544Direito AdministrativoNo curso da execução de um contrato de concessão de serviço público de transporte metroviário, a concessionária passou a dar causa a repetidas interru...Questão 457941204162102Direito AdministrativoUma autarquia estadual que atua na área previdenciária é proprietária de vasto patrimônio imobiliário, especialmente porque fazia parte da política de...Questão 457941204174235Direito AdministrativoNo bojo de um programa de reforma administrativa, a União decidiu extinguir alguns ministérios, transferir cargos de um órgão para outro e criar socie...Questão 457941204176765Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Lei Municipal atribuiu a hospital público o sobrenome do então Prefeito, como inclusive era conhecido na Mun...Questão 457941204187468Direito AdministrativoOs bens de uso especial, se perderem essa natureza, pela desafetação,Questão 457941204188681Direito AdministrativoAs sanções previstas na Lei de Improbidade AdministrativaQuestão 457941204195544Direito AdministrativoEm todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença do seguinte atributo:Questão 457941204201591Direito AdministrativoDeterminado servidor público estadual, quando conduzia veículo oficial, provocou acidente com outro veículo ao desrespeitar a sinalização do semáforo ...Questão 457941204320968Direito AdministrativoA exploração por particular de serviço público não exclusivo do Estado como, por exemplo, saúde e educação,