Os bens de uso especial, se perderem essa natureza, pela desafetação,

Com relação às penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, considere:I. A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas...

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação

Determinada Prefeitura realizará licitação na modalidade leilão e tal certame será efetuado por intermédio de leiloeiro oficial. Nos termos da Lei nº ...

A Lei no 8.112/1990 estabelece que o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um se...

Caracteriza o contrato administrativo, diferenciando-o de outros tipos de contratos da Administração:

Manoel, servidor público do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, permitiu que empresa utilizasse bem pertencente ao Tribunal, sem a observância das...

O Sr. José foi nomeado para um cargo em comissão do TRT da 15ª Região, no mesmo município em que reside. Passados 15 dias contados da data da posse, e...

Considere as seguintes assertivas:I. A Administração pública ao revogar um ato administrativo assim o faz com efeitos ex tunc.II. Mesmo anulado um ato...

Nos termos da Lei nº 10.520/02, será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação d...

Joaquim, servidor público federal, injustificadamente recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Nesse caso,...