Questões TRE-PE para Concursos

é devido por serviços prestados que não constituam atividade preponderante do prestador.

é de competência da União, com arrecadação destinada aos municípios.

exclui a cobrança sobre serviços cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

pode ser cobrado em conjunto com o ICMS.

tem sua incidência condicionada à denominação dada ao serviço prestado.

A empresa prestadora de serviços está obrigada a destacar nas notas fiscais, nas faturas ou nos recibos de prestação de serviços emitidos o valor da retenção para a previdência social.

A certidão de prova de regularidade fiscal previdenciária poderá ser emitida, se as contribuições devidas tiverem sido pagas, ainda que a guia respectiva não tenha sido entregue no prazo.

A inscrição na previdência social é responsabilidade do segurado empregado, devendo ser efetuada mediante preenchimento dos documentos que o habilitem ao exercício da atividade.

Os registros da folha de pagamentos de obras de construção civil podem ser mantidos centralizados na sede da empresa construtora.

Os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração das folhas de pagamento devem obedecer ao padrão determinado pela Receita Federal do Brasil.

No caso do exercício concomitante de mais de uma atividade remunerada, a contribuição para a previdência será obrigatória em relação a cada uma dessas atividades, exceto quando a contribuição atingir o limite máximo em uma das atividades.

O estrangeiro que for contratado para prestar serviços no Brasil será contribuinte obrigatório da contribuição previdenciária, ainda que a contratação seja por tempo determinado.

O segurado eleito para cargo de direção de conselho mantém a categoria de segurado previamente existente no tocante à remuneração recebida em razão do cargo.

O trabalhador autônomo contratado pela União por tempo determinado é equiparado ao contribuinte do regime próprio de previdência dos servidores públicos.

O aposentado por qualquer regime é dispensado da contribuição da previdência em qualquer caso.

Os valores referentes à subsistência de membros de ordens religiosas devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição.

A parcela da remuneração devida, mas ainda pendente de pagamento, deve ser excluída da base de cálculo da contribuição.

Os agentes autônomos de seguros privados estão isentos da contribuição relativa ao empregador.

O enquadramento de empresas com atividade de risco que implique contribuição adicional somente pode ser modificado por lei.

No caso de transporte rodoviário por condutor autônomo, a contribuição é devida pelo contratante.

A revisão do lançamento será ineficaz no caso de inexatidão das informações.

Profissionais autônomos devem efetuar o lançamento ainda que não tenham exercido a atividade.

O lançamento do ISS é exclusivamente mensal.

O lançamento regularmente notificado pode ser modificado.

O contribuinte é responsável pelo lançamento em todas as modalidades e deve comunicá-lo à secretaria de fazenda.

A receita da venda deve ser descontada dos custos vinculados à unidade vendida e incorridos após a venda.

Ocorrendo modificação do valor do custo orçado antes do término do melhoramento do imóvel, a compensação incidirá sobre a média aritmética entre o valor orçado original e o valor efetivo final.

A pessoa jurídica que utilizar o crédito presumido da COFINS deve determinar a diferença entre o custo orçado e o efetivamente realizado.

Na hipótese de venda de unidade imobiliária não concluída, é vedada a utilização de crédito de qualquer espécie relativo à COFINS.

O crédito presumido deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota sobre o valor do custo do imóvel, permitida tão somente a exclusão de encargos trabalhistas pagos.

o transportador, quando este transportar bens procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro.

o representante, no país, do transportador estrangeiro.

a pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro.

o subcontratado para a realização do transporte multimodal.

o beneficiário do serviço, caso o contratante seja residente ou domiciliado no exterior.

O regime de tributação da CSLL pode ser diferente do regime do IRPJ, a depender da opção feita pelo contribuinte.

Os lucros decorrentes de participações societárias integram a base de cálculo da CSLL, independentemente de sua natureza.

A majoração da CSLL somente poderá ser cobrada no exercício financeiro seguinte ao da lei que aprovar o aumento.

O fato gerador da CSLL está definido em legislação específica, a partir de autorização dada em lei complementar.

Para usufruir da isenção da CSLL, as instituições de caráter filantrópico devem aplicar integralmente seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

O período de incidência do IRPJ é sempre anual, ainda que a apuração obedeça a outro período.

O lucro presumido é o método de lançamento realizado pela autoridade fiscal.

O lucro arbitrado consiste na aplicação de coeficientes definidos pelo legislador sobre a receita bruta anual.

O imposto em questão pode incidir sobre pessoas físicas.

A cobrança do IRPJ deve ser feita no local onde a renda foi auferida.

O recolhimento do tributo já reconhecido pode ser postergado em determinadas situações até o recebimento da receita correspondente.

É vedada a cobrança de acréscimos de qualquer natureza no caso de imposto apurado após a compensação.

O percentual máximo de compensação para entidades que apuram o lucro real anual é diferente do das entidades que apuram esse lucro trimestralmente.

O livro contábil essencial para a apuração do lucro que será objeto de compensação é o livro razão.

No caso de recolhimento mensal dos tributos, é vedada a dedução do imposto pago na apuração do tributo de cada mês.