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As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa
Suponha que a Administração pretenda contratar a execução de serviços ou a aquisição de bens mediante credenciamento. Tal medida afigura-se possível
Considere que a secretaria responsável pelas políticas públicas sociais e de esportes de um município pretenda firmar parceria com uma entidade sem fi...
Ao tratar da aplicação de sanções por improbidade, a Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente, dispõe que
A contratação de obras para construção de unidades prisionais poderá se dar sob o regime diferenciado de contratações públicas, que
João é Prefeito do Município X e, no exercício de seu poder regulamentar, expediu decreto alterando determinada lei. A conduta narrada
Um Município amazonense está providenciando reestruturação administrativa, buscando conferir mais agilidade à sua gestão, bem como otimizar as ativida...
Empregados de uma sociedade de economia mista, controlada pelo Estado de Goiás, responsáveis pelas aquisições de insumos, foram flagrados desviando pa...
O Estado de Sergipe pretende instituir pessoa jurídica e a ela atribuir a titularidade e a execução de um determinado serviço público, que é de sua ex...
Determinado servidor público proferiu decisão em procedimento administrativo, conferindo licença de instalação de estabelecimento comercial a particul...
Segundo a Lei nº 8.666/1993, que estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, o Projeto Básico deve ...