Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204140555A contratação de obras para construção de unidades prisionais poderá se dar sob o regime diferenciado de contratações pú...1457941204140555Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SEMEF-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462/2011A contratação de obras para construção de unidades prisionais poderá se dar sob o regime diferenciado de contratações públicas, queAexige a elaboração e apresentação de projeto básico pelo licitante vencedor, após o resultado do certame.Bapresenta conceito próprio de projeto básico, a fim de delimitar os elementos necessários à licitação para contratação das obras que leve à solução escolhida.Cdispensa a apresentação de projeto básico pelo licitante quando a contratação se der sob a modalidade de empreitada integral.Dexige prévia elaboração e aprovação de diretrizes do projeto básico para a obra, prescindível no caso de empreitada integral no que se refere aos serviços não relativos à construção.Epermite a não divulgação do projeto básico e de seu orçamento, a fim de gerar a maior competitividade possível entre os licitantes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109679Direito AdministrativoÓrgão competente da Administração pública do Estado do Mato Grosso outorga licença a empresa do setor privado. Sete anos depois, constata vício insaná...Questão 457941204113293Direito AdministrativoO Estado de Pernambuco publicou edital de licitação, na modalidade tomada de preços, para a construção de importante obra pública. A empresa MW preten...Questão 457941204125087Direito AdministrativoA configuração de determinada conduta como ato de improbidade administrativa, apenado na forma prevista pela Lei federal nº 8.429/1992, pressupõe aQuestão 457941204125822Direito AdministrativoO princípio da Administração Pública conhecido como impessoalidade é aquele queQuestão 457941204132279Direito AdministrativoA Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) foi alterada recentemente de forma queQuestão 457941204133602Direito AdministrativoNo que concerne à organização da Administração Pública, tem-se que as entidades integrantes da denominada Administração indiretaQuestão 457941204143996Direito AdministrativoAs prerrogativas e poderes conferidos à Administração direta e indireta para a consecução de suas funções, tipicamente executivas,Questão 457941204169603Direito AdministrativoDesenvolvida em fins do século XIX e início do século XX, essa corrente doutrinária, inspirada na jurisprudência do Conselho de Estado francês, era ca...Questão 457941204178739Direito AdministrativoA legislação aplicável estabelece a obrigatoriedade de adoção preferencial do Sistema de Registro de Preços:I. quando, pelas características do bem ou...Questão 457941204187229Direito AdministrativoSegundo o art. 104 da Lei nº 8.112/1990 “é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legíti...