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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) foi alterada recentemente de forma que
Sobre o procedimento administrativo e o processo judicial, na esteira da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),
Nos termos do Decreto nº 68.422/2024, no tocante à alienação de bens, encerrada a etapa de envio de lances, o leiloeiro oficial ou o servidor designad...
No que concerne aos atributos do ato administrativo, tem-se que
O caixa de uma instituição financeira pública deixou de efetivar a autenticação da guia de recolhimento de tributo que lhe fora apresentada por um cli...
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No que diz respeito à competência no processo administrativo da Administração Pública Federal, NÃO
Em todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença do seguinte atributo:
Dentre as penalidades previstas na Lei nº 8.112/1990, NÃO se inclui a