Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204119093Sobre o procedimento administrativo e o processo judicial, na esteira da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administr...1457941204119093Ano: 2026Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Sobre o procedimento administrativo e o processo judicial, na esteira da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),Ada decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá recurso de apelação.Bé vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, mesmo se o imóvel for comprovadamente fruto de vantagem patrimonial indevida decorrente da prática de ato de improbidade.Chavendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 60 (sessenta) dias.Da ação para a aplicação das sanções previstas na referida Lei deverá ser proposta perante o foro do domicílio do réu, ou do local onde ocorrer o dano, ou da pessoa jurídica prejudicada.Eé vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204127847Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a Lei no 8.112/1990, sobre as férias dos servidores públicos,Questão 457941204135947Direito AdministrativoEm observância à evolução da responsabilidade civil do Estado, as teorias publicistas tiveram seus primeiros passos dados pela jurisprudênciaQuestão 457941204139313Direito AdministrativoO recurso apresentado em processo disciplinar no qual foi imposta suspensão ao servidor efetivo, de acordo com o disposto na Lei nº 8.959/2009,Questão 457941204143991Direito AdministrativoUm empregado público de uma empresa estatal do setor de energia apresentou requerimento dirigido ao Ministério ao qual está administrativamente vincul...Questão 457941204151271Direito AdministrativoAcerca das modernas correntes doutrinárias que buscam repensar o Direito Administrativo no Brasil, Carlos Ari Sundfeld observa: Embora o livro de refe...Questão 457941204160159Direito AdministrativoA obrigatoriedade do concurso público para o ingresso de servidores no serviço público não se reflete no direito dos aprovados à nomeação, que se cons...Questão 457941204160359Direito AdministrativoA Súmula 652 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941 (Lei da ...Questão 457941204169751Direito AdministrativoLicitação e ContratosA Administração pública outorgou, sem realização de licitação, permissão de uso de parte de imóvel público localizado em balneári...Questão 457941204195639Direito AdministrativoO poder disciplinar inerente à Administração Pública para o desempenho de suas atividadesQuestão 457941205285003Direito AdministrativoO instituto da readaptação, na forma como disciplinado na Lei nº 8.112/1990, consiste