Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204139313O recurso apresentado em processo disciplinar no qual foi imposta suspensão ao servidor efetivo, de acordo com o dispost...1457941204139313Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TJ-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)O recurso apresentado em processo disciplinar no qual foi imposta suspensão ao servidor efetivo, de acordo com o disposto na Lei nº 8.959/2009,Aé facultativo, considerando haver revisão de ofício de todas as condenações impostas em processos disciplinares.Bestá circunscrito à alegação de vício de legalidade no processo administrativo, considerando a margem de discricionariedade que informa a tipificação das infrações disciplinares.Cpode ser interposto tanto pelo servidor apenado quanto por terceiros, independente de vínculo de interesse, pois evitar condenações descabidas é forma de tutelar o princípio da independência funcional.Dpossibilita prévio juízo de reconsideração pela Administração, considerando que essa medida não pode ser adotada de ofício nos processos administrativos em geral.Eserá apreciado pela autoridade superior à que proferiu a decisão, vedada a delegação dessa competência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204122563Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/1999, podem apresentar requerimentos e representações aos órgãos e entidades da Administração Pública federal, na qualida...Questão 457941204127851Direito AdministrativoDe acordo com o que leciona a doutrina sobre os poderes da Administração Pública,Questão 457941204142012Direito AdministrativoEntre os princípios que regem e informam a atuação da Administração pública, o da proporcionalidade tem especial aplicaçãoQuestão 457941204153406Direito AdministrativoOs estudiosos admitem que o Interesse Público deva ser segmentado em Interesse Primário e Interesse Secundário. O primeiro corresponde aos direitosQuestão 457941204159580Direito AdministrativoConsidere os itens relacionados aos servidores públicos civis da União.I. Servidor teve despesas com sua instalação por ter mudado de domicílio em car...Questão 457941204165195Direito AdministrativoDeterminado órgão do Poder Judiciário contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a prestação de serviços de vigilância, pelo prazo de 12 mes...Questão 457941204181916Direito AdministrativoSobre a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar.Questão 457941204192923Direito AdministrativoA Medida Provisória nº 2.183-56/01 introduziu o seguinte artigo no Decreto-Lei nº 3.365/41: “Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapro...Questão 457941204197031Direito AdministrativoA proibição de importar determinado produto pode acarretar desequilíbrio na economia de um contrato administrativo, o que exigirá sua revisão ou mesmo...Questão 457941204201663Direito AdministrativoO Controle da Administração Pública que verifica a harmonia entre os objetivos pretendidos e o resultado do ato denomina-se