Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204122563De acordo com a Lei nº 9.784/1999, podem apresentar requerimentos e representações aos órgãos e entidades da Administraç...1457941204122563Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT-6Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com a Lei nº 9.784/1999, podem apresentar requerimentos e representações aos órgãos e entidades da Administração Pública federal, na qualidade de interessados,Asomente aqueles diretamente atingidos em seu direito, pessoas físicas ou jurídicas.Btitulares do direito objeto do requerimento ou aqueles cujos direitos possam vir a ser atingidos pela decisão proferida.Cservidores públicos titulares de cargo efetivo ou em comissão, não se estendendo a empregados públicos, em razão do vínculo não ser estatutário.Dqualquer pessoa física, referente a direito de que seja titular, vedada a procedimentalização a pessoas jurídicas, porque se submetem a procedimento específico.Epessoas ou associações formais, desde que com comprovada representação nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110119Direito AdministrativoMateus, servidor público federal, removeu o servidor Pedro para localidade extremamente distante e de difícil acesso, no intuito de castigá-lo. Ocorre...Questão 457941204112822Direito AdministrativoA legislação vigente sobre desapropriaçãoQuestão 457941204125884Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a reversão no advento do termo ...Questão 457941204127925Direito AdministrativoO adicional ___I___ será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos,...Questão 457941204132510Direito AdministrativoUma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura das propostas de preço dos licitantes que tenham atingido os requisitos mínimos ...Questão 457941204139252Direito AdministrativoSuponha que tenha sido interposta ação de improbidade administrativa em face de diretor de uma empresa na qual o Estado do Alagoas detém participação ...Questão 457941204145156Direito AdministrativoOs atos administrativos são permeados pela influência dos poderes da Administração. Destes são exemplo o poder de polícia, o poder normativo, o poder ...Questão 457941204155242Direito AdministrativoMauro, servidor público federal, responsável por determinado processo administrativo de âmbito federal, deve, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, prati...Questão 457941204178232Direito AdministrativoEm relação à responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos, a Constituição Federal estabelece a modalidadeQuestão 457941204198883Direito AdministrativoPela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, conforme previsto na Lei nº 8.429/92, o ag...