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A legislação vigente sobre desapropriação
Considere que o Estado pretenda conceder a exploração de uma rodovia a concessionário privado, pelo prazo de 30 anos, o qual deve se responsabilizar, ...
Considere que a secretaria responsável pelas políticas públicas sociais e de esportes de um município pretenda firmar parceria com uma entidade sem fi...
Pedro, empregado de uma sociedade de economia mista, foi notificado acerca da existência de um inquérito civil público que apura a prática de potencia...
O princípio da generalidade, quando se refere ao serviço público, encampa a ideia de que
Suponha que determinada empresa privada tenha recebido subvenção econômica de uma agência de fomento federal, cuja aplicação deveria estar atrelada à ...
Carlos, servidor público, está sendo processado por improbidade administrativa, sob o argumento de ter adquirido, no exercício do cargo, bens cujo val...
Segundo a Lei nº 8.666 de 1993 e demais atualizações, como a Lei nº 9.648, de 1998, que institui normas para licitações e contratos da Administração P...
Sobre a acumulação de cargos públicos, prevista na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:
O revestimento exterior do ato administrativo, necessário à sua perfeição, é requisito conhecido como
É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado: