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O revestimento exterior do ato administrativo, necessário à sua perfeição, é requisito conhecido como
Um município instituiu fundação com atribuições no setor de pesquisas científicas, abrangendo desenvolvimento de projetos e mecanismos de fomento para...
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, estabelece que
Para os fins da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), considera-se
Determinados serviços públicos – como telefonia, fornecimento de luz e gás encanado – caracterizam-se pela possibilidade de cobrança de tarifas de seu...
Determinada empresa pública municipal contratou empregados, sob o regime celetista, sem concurso público. A grande maioria dos empregados foi cedida à...
A greve no setor público é direito
Para a contratação de serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com empresa de notória especialização,
No que concerne às modalidades de licitações previstas na Lei nº 8.666/1993, é INCORRETO afirmar:
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92),
Numa licitação para contratação de serviços de desassoreamento de uma represa, a autarquia responsável pelo serviço desclassificou uma das licitantes ...