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No que concerne às modalidades de licitações previstas na Lei nº 8.666/1993, é INCORRETO afirmar:
De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico sobre a organização da Administração Pública,
Os contratos de gestão celebrados com organizações sociais
Nos termos da Lei no 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), no que concerne à participação consorciada nos certames licitatórios,
A lisura no trato das coisas do Estado, com o escopo de inibir que a Administração se conduza perante o administrado com astúcia ou malícia, buscando ...
Daniela é servidora pública titular de cargo efetivo da União e está pensando em se aposentar quando preencher os requisitos constitucionais. Consider...
A Administração celebrou contrato tendo por objeto a utilização de programas de informática e, identificando condições financeiras vantajosas para a m...
Ao analisar a organização do Estado, no tocante às suas estruturas, percebe-se que existem atividades públicas ou de utilidade pública que são exercid...
Em relação à ação civil pública, é correto afirmar:
A revisão do processo disciplinar
De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos, estes são dotados do seguinte privilégio: