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A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, estabelece que
Uma autarquia licitou a aquisição de dois imóveis para instalação da sede e unidades daquele ente, considerando aspectos peculiares dos mesmos, como p...
No âmbito da Reforma do Aparelho do Estado e da busca por maior eficiência e especialização na Administração Pública brasileira, surgiram os modelos d...
Suponha que determinada empresa tenha vencido licitação instaurada pela ARTESP para prestação de serviços de limpeza e que a Agência tenha se negado a...
Segundo a Lei nº 14.133/2021, "as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preve...
A celebração de convênios entre o ente federado e as entidades que integram a Administração pública indireta exige
Lara, servidora pública federal, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, ocorrendo mudança de domicílio em caráter permanente. N...
Considere que determinado agente público tenha praticado um ato administrativo, consistente na realocação de um servidor público a ele subordinado, su...
Considerando a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quandoI. houver projeto básico aprovado pela au...
Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que os atos vinculados são aqueles
As duas formas básicas de organização e atuação administrativas adotadas pelo Estado no desempenho de suas atribuições, denominam-se: