Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204178232Em relação à responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos, a Constituição Federal estabelece ...1457941204178232Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoEm relação à responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos, a Constituição Federal estabelece a modalidadeAobjetiva de responsabilização para as pessoas jurídicas de direito público, para as de direito privado prestadoras de serviço público e para seus agentes.Bobjetiva de responsabilização para as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público e a responsabilidade subjetiva do agente público, que responde em caso de dolo ou culpa.Cde responsabilidade subjetiva para os agentes públicos e para as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, mantida a responsabilidade subsidiária do Poder Público.Dde responsabilidade objetiva subsidiária do Poder Público, possibilitando-se o direito de regresso em face do agente responsável pelo ato causador do dano somente no caso de dolo quando se tratar de delegatário de serviço público.Ede responsabilidade objetiva solidária entre as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público e seus agentes, quando estes tiverem atuado com dolo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204132339Direito AdministrativoConsoante a Lei no 8.112/1990, no que concerne ao processo disciplinar:Questão 457941204150131Direito AdministrativoA improbidade administrativa, sem prejuízo de outros requisitos para tipificação da conduta, sempre exige aQuestão 457941204150794Direito AdministrativoOs serviços públicos, quando são prestados por entes da Administração indireta, como autarquias ou empresas estatais,Questão 457941204158527Direito AdministrativoEm uma licitação para venda de imóveis, concluído o procedimento após longos 10 meses, ou seja, identificado o vencedor, homologado o resultado do cer...Questão 457941204174236Direito AdministrativoSandro foi aprovado em concurso público e, como requisito para a posse, foi exigida a apresentação de certidão de antecedentes criminais. Ocorre que r...Questão 457941204175687Direito AdministrativoDiante de um ato administrativo que atribui a um particular o direito de lavra de uma determinada jazida de minério, presume-se serQuestão 457941204175997Direito AdministrativoFrancisco, servidor público estadual, representou ao Ministério Público contra seu colega de serviço público, Flávio, também servidor público estadual...Questão 457941204179986Direito AdministrativoA inexecução total, parcial ou intempestiva do contrato administrativo por parte do contratado dá lugar à imposição de sanções pela Administração Públ...Questão 457941204186140Direito AdministrativoCom a extinção do órgão público “X”, foi extinto o cargo público ocupado por João, que é servidor público federal estável. No entanto, com tal extinçã...Questão 457941204188680Direito AdministrativoOs denominados terrenos de marinha são bens de