Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204142012Entre os princípios que regem e informam a atuação da Administração pública, o da proporcionalidade tem especial aplicaç...1457941204142012Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e OutrosEntre os princípios que regem e informam a atuação da Administração pública, o da proporcionalidade tem especial aplicaçãoAna imposição de restrições de direitos individuais, em decorrência do exercício do poder de polícia, predicando que se dê apenas na medida do necessário para a preservação do interesse público envolvido.Bquando a aplicação do princípio da legalidade não enseja a melhor solução para Administração, podendo ser afastado ou mitigado.Ccomo complemento ao princípio da razoabilidade, o qual não comporta aplicação autônoma em face de seu caráter acessório.Dpara mitigar o princípio da publicidade, especialmente quando a divulgação de ações administrativas não se mostre conveniente ou oportuna.Epara ajustar a cobrança de impostos ou taxas, que pode ser afastada ou reduzida, a critério da Administração e mesmo que não haja previsão legal, quando assim justificar a situação econômica do contribuinte.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110452Direito AdministrativoSergio, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, demitiu Antônio sob o fundamento de que o mesmo havia cometido falta grave...Questão 457941204111401Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (...)Questão 457941204120288Direito AdministrativoA propósito das férias, a Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) estatui que:Questão 457941204125882Direito AdministrativoA empresa X sagrou-se vencedora de procedimento licitatório e, ao ser convocada regularmente pela Administração Pública para assinatura do contrato de...Questão 457941204140555Direito AdministrativoA contratação de obras para construção de unidades prisionais poderá se dar sob o regime diferenciado de contratações públicas, queQuestão 457941204154776Direito AdministrativoConsidere que em um contrato de concessão de rodovias precedido de obra pública, tendo o concessionário concluído as obras de ampliação estabelecidas ...Questão 457941204176623Direito AdministrativoFlavio, advogado de renomado escritório de advocacia, foi eleito Prefeito de determinado Município da Paraíba e exerceu o mandato até dezembro de 2003...Questão 457941204180729Direito AdministrativoA improbidade administrativa, tratada no artigo 37 da Constituição Federal, ocorre quando há descumprimentoQuestão 457941204181784Direito AdministrativoConstitui exemplo do poder disciplinar da Administração públicaQuestão 457941204194663Direito AdministrativoO Poder Legislativo aprova lei que proíbe fumar em lugares fechados, cujo texto prevê o seu detalhamento por ato do Poder Executivo. Sancionando a Lei...