Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204181916Sobre a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar.1457941204181916Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT-6Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993Sobre a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar.AO contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras novas, até 25% do valor inicial atualizado do contrato.BAs obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.CA execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidia-lo de informações pertinentes a essa atribuição.DExecutado o contrato, a obra será recebida definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante recibo, assinado pelas partes em até 150 dias da comunicação do contratado.EA Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos autorais a ele relativos e a Administração possa utiliza-lo de acordo com previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204126704Direito AdministrativoA contratação de uma parceria público-privada impõe à Administração Pública a observância de critérios previstos na Lei federal nº 11.079/2004, além d...Questão 457941204134160Direito AdministrativoAcerca da organização administrativa brasileira, considere:I. a Administração pública indireta NÃO possui entidades dotadas de personalidade jurídica ...Questão 457941204137155Direito AdministrativoJulio exerce cargo público efetivo de motorista em uma autarquia federal e, durante o exercício funcional, envolveu-se em acidente que causou danos pa...Questão 457941204143748Direito AdministrativoNos termos da Lei no 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás,Questão 457941204178127Direito AdministrativoO Estado de Pernambuco desapropriou terreno próximo a área de manancial para a construção de complexo penitenciário e, em face da alegada urgência na ...Questão 457941204194176Direito AdministrativoTendo em vista a classificação dos serviços públicos, o serviço de segurança pública éQuestão 457941204195101Direito AdministrativoO revestimento exterior do ato administrativo, necessário à sua perfeição, é requisito conhecido comoQuestão 457941204195995Direito AdministrativoNo que concerne ao tema poder de polícia, é correto afirmar:Questão 457941204200709Direito AdministrativoCarlos, titular de cargo efetivo junto ao Tribunal Regional Eleitoral, está sendo responsabilizado por valer-se do exercício de suas funções para logr...Questão 457941204201044Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92):I. A ação principal por ato de improbidade terá o rito s...