Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204143748Nos termos da Lei no 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado...1457941204143748Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990Nos termos da Lei no 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás,Aé direito subjetivo e expresso do servidor a remoção do cônjuge para seu local de trabalho, desde que seja funcionário público estadual ou federal.Bo servidor tem direito inequívoco a escolher sua lotação para provimento inicial quando seu cônjuge for funcionário público estadual estável, independentemente de se tratar do local de exercício deste.Co funcionário fiscal tem direito à lotação em localidade diversa da sua, comprovada a impossibilidade de remoção de seu cônjuge, também servidor público estadual.Dé direito subjetivo do cônjuge do funcionário fiscal a remoção para a localidade de lotação deste, independentemente da existência de cargo vago, desde que seu vínculo funcional seja estadual ou com o município no qual pretende exercer suas funções.Einexiste direito subjetivo à remoção por união de cônjuges desde a instituição da vedação ao nepotismo no funcionalismo, cabendo aos servidores concorrerem ordinariamente para as localidades de lotação pretendidas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204121416Direito AdministrativoDentre os princípios específicos a que estão submetidos os serviços públicos, segundo expressa previsão legal, encontra-se o princípio daQuestão 457941204124032Direito AdministrativoA propósito da celebração de parcerias com as chamadas Organizações Sociais, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 1.923, ao examinar a Lei federal nº...Questão 457941204142644Direito AdministrativoOs servidores que integram o corpo funcional de autarquias e fundaçõesQuestão 457941204154287Direito AdministrativoO regramento constitucional do Regime Próprio de Previdência Social dos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...Questão 457941204160355Direito AdministrativoSuponha uma lei estadual que considere obrigatória a presença de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar no âmbito do respe...Questão 457941204160361Direito AdministrativoInvocando a Lei nº 12.527/11, que trata do acesso à informação pública, um cidadão pleiteia à Administração pública de um Estado-membro da Federação B...Questão 457941204176827Direito AdministrativoFelipe, servidor público ocupante de cargo em comissão no âmbito do Ministério da Fazenda, revelou a empresários com os quais mantinha relações profis...Questão 457941204178779Direito AdministrativoEntre os poderes atribuídos à Administração pública insere-se o denominado poder disciplinar, que corresponde ao poder deQuestão 457941204180073Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas concernentes aos contratos de parcerias público-privadas:I. O prazo de vigência do contrato não será inferior a 5 an...Questão 457941204192398Direito AdministrativoNÃO é considerado preceito para o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão...