///
Tendo em vista a classificação dos serviços públicos, o serviço de segurança pública é
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, estabelece que
A qualificação de um contrato firmado com a Administração pública como administrativo traz implicações para dotar a contratante de prerrogativas que, ...
Considere que determinado cidadão tenha tido sua residência danificada quando da realização de obras em via pública, realizadas por empresa concession...
Os contratos administrativos diferem dos demais contratos firmados pela Administração pública, pois
Muito se discute acerca do conceito de serviço público. Não se questiona, contudo, a possibilidade de delegação à iniciativa privada, atendidos certos...
O Estado da Bahia pretende duplicar grande extensão de rodovia. Não dispõe, contudo, de recursos, já destinados a outras obras de infraestrutura, send...
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região − TRT/BA teve concurso público para provimento de cargos efetivos questionado judicialmente pelos seguint...
Bento, servidor público, responsável pela condução de determinado processo administrativo, ao constatar a identidade da parte interessada no processo,...
De acordo com o princípio da legalidade o administrador público pode fazer
Os atos administrativos