Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204185241No que diz respeito à competência no processo administrativo da Administração Pública Federal, NÃO1457941204185241Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRF-2Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021No que diz respeito à competência no processo administrativo da Administração Pública Federal, NÃOAé permitido, em qualquer hipótese, a avocação de competência.Bpode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.Cpode ser objeto de delegação a prática de atos administrativos negociais.Dé necessária a publicação, no meio oficial, dos atos de delegação e sua revogação.Epode ser revogado, pela própria autoridade delegante, o ato de delegação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114247Direito AdministrativoConsidere:I. No âmbito do Ministério da Defesa, a função de pregoeiro deve ser desempenhada por militar, sob pena de ser decretada a nulidade do certa...Questão 457941204125859Direito AdministrativoA nova lei de licitações, com relação ao pregão,Questão 457941204131318Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar:Questão 457941204138720Direito AdministrativoO Município de Fortaleza, na defesa do patrimônio histórico da cidade, promoveu o tombamento de um casarão. O proprietário do imóvel ingressou em juíz...Questão 457941204165156Direito AdministrativoNo tocante à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941204167936Direito AdministrativoA Administração estadual contratou aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática para a implantação de um amplo programa de inclusã...Questão 457941204190469Direito AdministrativoA Lei no 8.112/90 estabelece que prescreverá em cinco e dois anos a ação disciplinar quanto às penalidades, respectivamente, deQuestão 457941204195544Direito AdministrativoEm todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença do seguinte atributo:Questão 457941204196542Direito AdministrativoSobre os poderes administrativos, considere as seguintes afirmações:I. A discricionariedade do poder discricionário diz respeito apenas à conveniência...Questão 457941204196545Direito AdministrativoSobre a suspensão prevista como penalidade na Lei nº 8.112/90, é correta a afirmação: