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No tocante à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que
A Lei nº 9.784/1999 disciplina as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração federal
Donizete passou a residir no subsolo de prédio público onde funciona posto de atendimento de saúde, ali permanecendo por onze anos, com ânimo definiti...
Considere as seguintes hipóteses:I. José Carlos, não sendo agente público, induziu seu primo Douglas, servidor público federal, à prática de ato de im...
Nas hipóteses em que o objeto contratado comporta recebimento provisório e definitivo, e considerando o princípio da segregação das funções, compete
No caso de um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei nº 8.987/95, diante de uma alteração no regime de incidência tributária que imp...
Segundo a Lei nº 8.429/1992, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifesta...
Nos termos da Lei nº 8.429/92, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º da mencionada lei (ato ímprobo qu...
Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar:
De acordo com a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, salvo quando, den...
Em determinado pregão eletrônico, uma das empresas interessadas em participar do certame pretende impugnar o edital. Nos termos do Decreto nº 5.450/20...