Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204175693No caso de um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei nº 8.987/95, diante de uma alteração no regime de...1457941204175693Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cláusulas Especiais e Equilíbrio FinanceiroNo caso de um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei nº 8.987/95, diante de uma alteração no regime de incidência tributária que impacte a relação contratual, verifica-seAo dever de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, implementando-se por meio de indenização a ser deduzida diante do ente tributante, ainda que não seja o poder concedente.Ba facultatividade de alteração contratual para restabelecimento do reequilíbrio, vedada a utilização da ferramenta da alteração tarifária para essa hipótese.Co dever da concessionária suportar o aumento da carga tributária, forma de expressão da cláusula exorbitante que confere a prerrogativa de alteração unilateral por parte do poder público.Da impossibilidade de alteração da equação econômico-financeira do contrato, valendo a alteração tributária para os casos futuros, ou seja, não abrangendo os contratos em curso.Ea possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro em favor da concessionária, caso se altere a relação de equilíbrio inicial do contrato, podendo ser implementado por meio de revisão tarifária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107348Direito AdministrativoSegundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o anteprojeto é a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto bás...Questão 457941204109027Direito AdministrativoA Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo, estabelece queQuestão 457941204109308Direito AdministrativoMiguel é servidor público federal e pretende licenciar-se do cargo para o desempenho de mandato classista em sindicato representativo da categoria do ...Questão 457941204122777Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Zeus, servidor público federal, pretende extinguir determinado ato administrativo, por conter ilegalidade. J...Questão 457941204125535Direito AdministrativoSuponha que o Estado esteja cogitando a criação de uma entidade integrante da Administração indireta, com personalidade jurídica própria, encarregada ...Questão 457941204125713Direito AdministrativoRoza, servidora pública federal, ausentou-se do serviço público, durante o expediente, sem autorização de seu chefe imediato, sendo punida com pena de...Questão 457941204144709Direito AdministrativoConsidere hipoteticamente que Pedro, servidor público civil do Distrito Federal titular de cargo em comissão, tenha cometido ato definido como infraçã...Questão 457941204194493Direito AdministrativoNos contratos administrativos, a imposição, pela Administração Pública, de prazos rigorosos ao contraente, bem como a inaplicabilidade da exceptio non...Questão 457941204195106Direito AdministrativoLicitações com objetos similares e com realização prevista para intervalos NÃO superiores a trinta dias, segundo a Lei nº 8.666/93, é conceito de lici...Questão 457941205283376Direito AdministrativoConcorrência, tomada de preços e convite são modalidades de licitação pública cuja aplicabilidade é determinada em função