Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204150425Nas hipóteses em que o objeto contratado comporta recebimento provisório e definitivo, e considerando o princípio da seg...1457941204150425Ano: 2018Banca: FCCOrganização: ALESEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Nas hipóteses em que o objeto contratado comporta recebimento provisório e definitivo, e considerando o princípio da segregação das funções, competeAà equipe de fiscalização o recebimento provisório, que implica o dever de recebimento definitivo pelo gestor, razão pela qual a fiscalização não deve ser exercida por servidor único.Bao gestor do contrato tanto o recebimento provisório como o definitivo, cabendo aos fiscais assisti-lo nessa tarefa, sem, no entanto, realizar ato de qualquer natureza.Cà fiscalização, que tanto pode ser realizada por equipe quanto por servidor único, o recebimento provisório e a feitura do relatório circunstanciado, cujo destinatário é o gestor do ajuste.Dao gestor do contrato o recebimento provisório e à equipe de fiscalização o recebimento definitivo, ato que concretiza o ateste da execução dos serviços.Eao gestor do contrato e à fiscalização o recebimento provisório, cabendo ao ordenador de despesa do órgão contratante o recebimento definitivo, que se dá após a apresentação de relatório circunstanciado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107625Direito AdministrativoA tipificação de ato de improbidade depende da participação de pessoa enquadrada no conceito de agente público previsto em lei. NÃO se incluem como su...Questão 457941204110115Direito AdministrativoA Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) insere, em determinada modalidade de ato ímprobo, a conduta de ordenar ou permitir a realizaçã...Questão 457941204117656Direito AdministrativoA aplicação de sanção a empresas contratadas pela Administração Pública com base na Lei nº 14.133/2021Questão 457941204122987Direito AdministrativoConsidere que um servidor público tenha requerido afastamento para participar de um curso fora de seu local de exercício e seu pedido tenha sido defer...Questão 457941204141100Direito AdministrativoA organização administrativa descentralizada tem como característica inerente ao modeloQuestão 457941204152099Direito AdministrativoA tipificação de determinada conduta como ato de improbidade depende, conforme a situação, da demonstração de dolo por parte do sujeito ativo, este qu...Questão 457941204159709Direito AdministrativoJosé arguiu a suspeição do servidor público João, responsável pela condução de determinado processo administrativo. A alegação de suspeição foi indefe...Questão 457941204166013Direito AdministrativoMoisés, servidor público federal, praticou ato administrativo por delegação, sendo o ato originalmente de competência de seu superior hierárquico, o s...Questão 457941204168970Direito AdministrativoOs serviços públicos podem ser prestados direta ou indiretamente pelo Poder Público, respeitadas a titularidade e competência previstas na legislação ...Questão 457941204191712Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/1993 conceitua contrato como sendo um instrumento no qual haja, de forma expressa, um acordo de vontades para a formação de vínculo e a...