Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204117656A aplicação de sanção a empresas contratadas pela Administração Pública com base na Lei nº 14.133/20211457941204117656Ano: 2026Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021A aplicação de sanção a empresas contratadas pela Administração Pública com base na Lei nº 14.133/2021Adeve levar em conta a gravidade e a natureza da infração, não se admitindo imposição de advertência no caso de inexecução total do objeto.Bimpõe a observância da ordem de gravidade das sanções, iniciando-se, obrigatoriamente, pela menos gravosa e seguindo-se até a rescisão, sem possibilidade de cumulação de penalidades.Cindepende de prévia notificação do contratado para sanar eventual descumprimento, assim como não pressupõe a apresentação de defesa, que pode ser franqueada antes ou depois ao contratado.Dtem lugar nos casos de inexecução parcial do objeto pelo contratado, impondo-se a extinção antecipada caso o descumprimento exceda 50% das obrigações por ele assumidas.Eimpõe que a multa não pode se dar em valor superior ao montante contratualmente previsto para pagamento, no mês corrente, ao contratado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108130Direito AdministrativoUma rodovia estadual, cuja exploração é feita mediante contrato de concessão de serviço público, foi cenário de um grave acidente: um veículo particul...Questão 457941204144896Direito AdministrativoO uso privativo de áreas públicas urbanas por bancas de jornais, nos termos da Lei nº 13.311/2016,Questão 457941204155099Direito AdministrativoJoão, servidor público de autarquia estadual, recebeu vantagem econômica, para tolerar a prática de narcotráfico. Em razão do ocorrido e da gravidade ...Questão 457941204166285Direito AdministrativoNo que concerne às licitações internacionais, a Lei nº 8.666/1993Questão 457941204176940Direito AdministrativoNo que concerne aos meios de apuração de infrações administrativas, é correto afirmar queQuestão 457941204184440Direito AdministrativoDiretor-Presidente de determinada sociedade de economia mista firmou contrato para a execução de obra pública com empresas vencedoras dos corresponden...Questão 457941204187031Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, configuram atos de improbidade administrativaQuestão 457941204193435Direito AdministrativoOs órgãos públicosQuestão 457941204193788Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.429/1992, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida po...Questão 457941204320841Direito AdministrativoDeterminado ente integrante da Administração indireta federal teve sua criação autorizada por lei, presta serviço público regularmente, embora não ten...