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O uso privativo de áreas públicas urbanas por bancas de jornais, nos termos da Lei nº 13.311/2016,
A remuneração paga aos servidores públicos titulares de cargo efetivo
Rodrigo, servidor público ocupante de cargo de confiança, nomeado livremente pelo seu superior hierárquico, foi dispensado do cargo que ocupava, sob a...
A Administração Pública Federal lançou programa de assistência social voltado à população de rua e pretende envolver parceiros privados em sua execuçã...
A Polícia Militar de determinado Estado precisa renovar a frota de motocicletas de um dos batalhões da Corporação, sendo necessário que esses veículos...
Ao praticar um ato administrativo, José, servidor público, intencionalmente assim o fez com finalidade diversa da prevista em lei, prejudicando inúmer...
O Diretor-Geral de determinada agência federal editou resolução, declarando de utilidade pública para fins de desapropriação determinado terreno, situ...
A Constituição Federal, em seu artigo 1o, estabelece o Estado Democrático de Direito. Duas ideias são inerentes a esse tipo de Estado: uma concepção m...
Provimentos são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os tribunais expedem para a regularização e u...
Em relação aos contratos de parcerias público-privadas disciplinados pela Lei Federal nº 11.079/2004, é correto afirmar:
Nos termos da Lei federal que dispõe sobre normas gerais de concessão de serviços públicos, a encampação, entendida como